Ação diz que loteria do TO expõe crianças ao ‘Tigrinho’ e pede indenização de R$ 150 milhões k134l

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), pela criação da Lototins, a loteria do Estado.

O presidente do partido no Tocantins, Carlos Amastha, vereador em Palmas, pede a abertura de uma investigação por prevaricação, associação criminosa, lavagem de dinheiro, crimes contra a economia popular e violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Procurado pelo Estadão, o governo afirmou que a fiscalização do serviço é feita por um comitê interinstitucional e um verificador independente, “garantindo transparência e legalidade em todas as etapas da operação” (leia a íntegra da manifestação ao final da matéria).

Além da representação na PGR, Carlos Amastha deu entrada em uma ação popular e em uma ação civil pública na Justiça Federal para tentar suspender as atividades da Lototins. O processo pede uma indenização de R$ 150 milhões por supostos danos morais à sociedade.

Criada em junho de 2024, a Lototins é controlada por uma empresa privada. O contrato de concessão, em regime de exclusividade, é de 20 anos.

Um dos pontos questionados pelo PSB é justamente a longevidade do contrato e o monopólio privado. Segundo a legislação federal, o prazo máximo para concessões desse tipo é de cinco anos, desde que ocorram “em ambiente concorrencial”.

As apostas da Lototins podem ser feitas no site e em terminais físicos de autoatendimento, instalados em áreas públicas e estabelecimentos comerciais, como postos de combustíveis e supermercados. Nas duas plataformas, está disponível o jogo Fortune Tiger, o “Jogo do Tigrinho”.

Os totens físicos são comparados pelo partido a máquinas caça-níqueis. O PSB afirma que, nesses terminais, qualquer pessoa, independente da idade, pode iniciar apostas instantaneamente, sem qualquer controle de identidade ou bloqueio de o para menores de idade.

“Os terminais físicos de apostas (totens) operam em regime de completa anonimização: o usuário insere valores via Pix e, imediatamente, tem o a uma estrutura de aposta online, sem qualquer vinculação real a um F ou outro dado validado”, diz um trecho da representação, assinada pelos advogados Márlon Reis, Rafael Martins Estorilio, Paulo Santos Mello e Matteus Henrique de Oliveira, que representam o PSB no caso.

O partido critica a falta de controle e fiscalização por parte dos órgãos responsáveis e afirma que, na prática, o modelo de apostas cria um sistema paralelo de circulação de recursos, sem registro bancário formal e sem trilha contábil, em um ambiente propício para lavagem de dinheiro.

Outra preocupação do partido é com a exposição de crianças e adolescentes a jogos de azar. Para o PSB, houve uma “omissão deliberada” e um “padrão de permissividade” do governo com as apostas.

“Em suma, as condutas relatadas apontam para uma cadeia de omissões, permissões indevidas e ações estruturadas que, combinadas, podem caracterizar um conjunto grave de ilícitos penais”, diz o PSB.

Além do governador, o partido pede que sejam investigados os secretários Thomas Jefferson (Parcerias e Investimentos) e Donizeth Silva (Fazenda) e o presidente da Tocantins Parcerias Aleandro Lacerda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) permite que os Estados explorem serviços lotéricos, desde que observem as normas gerais estabelecidas pela União.

O empresário Eduardo Port Paiva é apresentado como CEO da Lototins. Ele é dono de uma offshore em Malta, paraíso fiscal no Mediterrâneo.

No endereço onde a sede da empresa está cadastrada, em Palmas, não há funcionários trabalhando. O Estadão pediu a versão do empresário.

COM A PALAVRA, O GOVERNO DO TOCANTINS

A Secretaria de Parcerias e Investimentos do Tocantins (SPI-TO) informa que a Lototins opera legalmente o serviço público de loterias no Tocantins, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPFs 492 e 493, e ADI 3050), leis federais (13.756/2018, 14.183/2021 e 14.790/2023), Lei Estadual nº 4.136/2023 e Decreto nº 6.703/2023.

A Lototins atua exclusivamente nas seis modalidades lotéricas autorizadas pela legislação federal: prognóstico numérico, iva, prognóstico específico, prognóstico esportivo, apostas de quota fixa e instantânea. A concessão foi regulamentada por licitação pública, sendo prerrogativa do Estado definir, de forma discricionária, a forma de exploração do serviço dentro de sua jurisdição, seja em meio físico ou virtual, o percentual de ree ao concedente, a taxa de fiscalização e demais parâmetros operacionais, conforme estabelecido em edital.

Quanto aos terminais de autoatendimento mencionados na denúncia, a SPI-TO informa que os equipamentos são certificados na modalidade de loteria instantânea, com padrões internacionais GLI-14, e são distintos de jogos de azar como caça-níqueis. A aprovação desses produtos seguiu rigorosas certificações internacionais emitidas por laboratórios reconhecidos como GLI e BMM.

Sobre a alegação de possível lavagem de dinheiro, é importante esclarecer que a exigência de identificação do apostador não é obrigatória nem mesmo nas loterias federais operadas pela Caixa Econômica Federal, prática que permanece desde 1961. A ausência de F vinculado ao bilhete, portanto, não caracteriza por si só qualquer irregularidade. Assim como ocorre nas loterias federais, a Lototins adota sistemas tecnológicos para rastreamento, monitoramento e comunicação de operações atípicas aos órgãos competentes, como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), conforme previsto no edital da concessão.

Além disso, no ambiente virtual e físico, a identificação do apostador ocorre por meio de validações com dados da Receita Federal, bureaus de informações (Serasa, Boa Vista, SPC dentre outros) e transações Pix vinculadas a contas bancárias de pessoas maiores de idade. A publicidade dos produtos segue práticas de jogo responsável, com proibição expressa ao o por menores de 18 anos.

Em relação ao jogo “Fortune Tiger” (popularmente conhecido como “Jogo do Tigrinho”), o Governo esclarece que se trata de uma aposta de quota fixa, modalidade regulamentada pela União. O produto é explorado exclusivamente em meio virtual, de forma semelhante a outras plataformas licenciadas no país.

A fiscalização da concessão é feita por um comitê interinstitucional e um verificador independente, conforme a Portaria nº 853/2024/SEFAZ, garantindo transparência e legalidade em todas as etapas da operação.