O que está por trás do pedido da AGU sobre as redes 6f485u

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao STF um pedido para, dentre outras coisas, suspender liminarmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o mesmo artigo que há anos garante segurança jurídica e liberdade de expressão às plataformas digitais, exigindo ordem judicial prévia para remoção de conteúdo. 

À primeira vista, o pedido parece esdrúxulo: como se justificaria uma liminar, em meio a um julgamento colegiado de mérito em curso? Liminares servem para urgências, não para atropelar debates constitucionais complexos. Mas não se trata de ingenuidade. Há cálculo.

O objetivo oculto da AGU é que o STF dê um recado ameaçador ao Congresso: a regulação já aconteceu, já é um fato, não tem mais volta, não haverá divergência, não aguardem o STF terminar o julgamento para pensar em um projeto que possa contornar os prejuízos causados pela regulação que a Corte fará. E faça isso tudo antes de terminarmos, pois assim não ficaremos com a má fama – ao menos não com esta – de legislarmos e nos metermos em questões que não são nossas. 

Para a AGU, que hoje funciona como uma repartição governista, a vantagem seria que Lula tem, e já anunciou, um projeto pronto de regulação de redes – e é uma bomba – como comentei em meu artigo da semana ada. A ideia do projeto é que uma autoridade escolhida pelo Executivo – quem sabe a própria AGU – se torne uma espécie de xerife da internet, podendo inclusive suspender plataformas sem precisar de decisão judicial. Com a pressão do STF e a lição de casa feita pelo governo, a oposição, que parece estar chupando o dedo a respeito do tema, talvez fosse pega desprevenida e o projeto pudesse ar na correria das sessões noturnas do Congresso.

É um jogo de empurra estratégico: o STF não quer pagar o preço de regular sozinho as redes, sabe o tamanho da crise institucional que isso tem provocado a ele e tenta ar a responsabilidade ao Congresso, sem perder o controle sobre o tema. A AGU, por sua vez, sabe muito bem que não há consenso possível no Legislativo sobre regulação de redes sociais e acredita que, na pressa e na pressão, talvez, o projeto do governo tenha alguma chance.

O que se evidencia com tudo isso é que o governo sabe muito bem que sem as redes não tem a menor possibilidade de levar as eleições do ano que vem, e o que STF e governo parecem não disfarçar mais é que pretendem levar adiante uma regulação que faça o governo ter chances, ou seja, uma regulação que controle o discurso dos dissidentes. Em suma, um projeto que seja censura política.

Sobre o autor

André Marsiglia é advogado constitucionalista, especialista em liberdade de expressão. Formado em Direito e Letras pela USP. Mestre e doutorando pela PUC-SP. É fundador do Instituto Speech and Press. Foi consultor jurídico da Repórteres Sem Fronteiras (RSF). É membro da Comissão de Mídias da OAB, da Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP e membro julgador do Conselho de Ética do CONAR. Escreve sobre liberdade de expressão e judiciário, sempre às terças-feiras, no Portal GMC Online

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